16 - 12 - 2017

Programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública

Já foi publicada a Resolução do Conselho de Ministros que prevê a regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública (PREVPAP).

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 32/2017 de 28 de fevereiro refere o seguinte:

1 - Até 31 de outubro de 2017 o Governo irá iniciar um programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública (PREVPAP), que deverá estar concluído até 31 de dezembro de 2018.

2 - São abrangidos pelo PREVPAP todos os casos relativos a postos de trabalho que, não abrangendo carreiras com regime especial, correspondam a necessidades permanentes dos serviços da administração direta, central ou desconcentrada, e da administração indireta do Estado, incluindo o setor empresarial do Estado, sem o adequado vínculo jurídico, desde que se verifiquem alguns dos indícios de laboralidade previstos no artigo 12.º do Código do Trabalho.

3 - A avaliação dos requisitos para acesso ao PREVPAP é efetuada, mediante solicitação do trabalhador interessado, por uma comissão bipartida a criar no âmbito de cada área governativa.

4 - Após as decisões finais haverá sempre a possibilidade de reclamação ou de impugnação, nos termos definidos pela lei.

5 - O Governo irá submeter, até 31 de março de 2017, à Assembleia da República, uma proposta de lei de autorização legislativa que estabelece os termos e condições de acesso ao PREVPAP.

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